Santos, SP, proíbe contratação em cargos públicos de condenados por crimes sexuais contra menores
Criança com mão no rosto
Luis Lima Jr/FotoArena/Estadão Conteúdo
O prefeito Rogério Santos (Republicanos) sancionou o projeto proposto pelo vereador Rafael Pasquarelli (União) que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos públicos no município. A determinação passou a valer, nesta quinta-feira (9), para funções diretas e indiretas na administração.
O projeto foi aprovado na Câmara Municipal em março deste ano, após duas discussões. O texto impede a nomeação ou contratação de pessoas com condenação definitiva [após o trânsito em julgado] pelos crimes sexuais contra vulnerável.
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Entre eles, estão destacados os de abuso e estupro de menores, exploração sexual, pornografia infantil e aliciamento sexual. A medida, segundo o vereador, busca impedir o acesso de condenados ao público principalmente em hospitais, creches e escolas.
“Ao proibir a contratação de condenados por tais crimes, estará se enviando uma mensagem clara de que não há espaço para a impunidade quando se trata de violação dos direitos de nossos menores, em nossa cidade”, justificou o vereador no projeto.
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Inicialmente, estava prevista que a proibição tivesse validade por 12 anos, a partir da sentença condenatória. Depois desse prazo, a contratação seria permitida, conforme o projeto. Também estava previsto o efeito retroativo para contratações vigentes.
Estes trechos, porém, foram vetados pelo prefeito, pois violam a competência privativa da União ao estabelecerem o prazo da extinção da punibilidade para 12 anos, “extrapolando a esfera de competência legislativa municipal”.
Aplicação
Em nota, a Prefeitura de Santos disse que a nova legislação reforça o compromisso da administração com a proteção de crianças e adolescentes e com a integridade no serviço público. “A medida contribui para elevar ainda mais os critérios de ingresso e contratação, garantindo que os quadros da Administração estejam alinhados com princípios éticos e de responsabilidade social”, disse.
Em relação à aplicação, a prefeitura disse que a regulamentação será definida pelos órgãos competentes. De forma geral, a verificação deverá considerar a apresentação de certidões de antecedentes criminais, além de declarações formais no momento da posse ou contratação.
“A iniciativa fortalece os controles internos e amplia a transparência, contribuindo para um ambiente institucional mais seguro e confiável para toda a população”, finalizou.
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